Condições Gerais de Venda e Prestação de Serviço

Definições:

“BEIJER REF Portugal, Unipessoal, Lda.“ como firma distribuidora de equipamentos para sistemas de AVAC, da marca TOSHIBA e WOLF, adiante designada por “BEIJER REF Portugal”.

“Colaboração“: “BEIJER REF Portugal” mantém relações comerciais com firmas instaladoras ou de Manutenção, reconhecidas pelos nossos Serviços Técnicos e Comerciais, não vendendo diretamente ao público.

“Cliente“: Faz referência à pessoa física ou Jurídica com a qual a “BEIJER REF Portugal” subscreve um contrato de compra e venda de equipamentos ou de serviços.

“Pedido“: Faz referência a uma encomenda feita pelo Cliente à “BEIJER REF Portugal”.

1. Considerações Gerais

  • Estas condições gerais de venda e prestação de serviços da “BEIJER REF Portugal”, adiante referidas como “Condições Gerais”, entram em vigor a partir de 01 de janeiro de cada ano e são aplicáveis a todos os pedidos feitos a partir daquela data.
  • Todas as relações comerciais entre a “BEIJER REF Portugal” e o Cliente, reger-se-ão pelas presentes Condições Gerais que se consideram aceites pelo Cliente sempre que este emite um Pedido, renunciando, portanto, o Cliente aos seus termos e condições gerais de compra.
  • Os desenvolvimentos tecnológicos e as alterações das normas de fabrico poderão dar lugar a modificações dos equipamentos contemplados nos Pedidos. As Marcas representadas pela “BEIJER REF Portugal” reservam-se o direito de realizar tais modificações sem que por este motivo a sejamos obrigados a aplicar as ditas modificações aos equipamentos já fornecidos, ou aos Pedidos que à data se encontrem pendentes.
  • O Cliente é o único responsável pela boa instalação dos equipamentos fornecidos pela “BEIJER REF Portugal”, comprometendo-se desde já a respeitar todas as normas técnicas e especificações dos fabricantes, bem como garantir a boa acessibilidade aos equipamentos instalados, para efeitos de manutenção preventiva.
  • Se a “BEIJER REF Portugal” não fizer uso de alguma das presentes clausulas, durante um determinado período de tempo, não se poderá interpretar como uma renúncia ao direito de fazer uso da dita cláusula ou cláusulas.

2. Tabelas de preços, Propostas

  • O Conteúdo da documentação técnica e comercial dos equipamentos representados pela “BEIJER REF Portugal” bem como das respetivas tabelas de preços, quando existam, podem ser alterados sem aviso prévio.
  • Sempre que se verifique uma alteração de preços, apenas permanecem válidas as nossas propostas de preços apresentadas via e-mail, nas condições aí referidas, pelo prazo referido na validade da proposta e para disponibilidade de entrega nunca superior a 30 dias.
  • Salvo indicação expressa em contrário, todas as nossas propostas de preços têm uma validade de 60 dias a partir da data da sua elaboração.

3. Preços 

  • Os preços indicados nas tabelas de preço, quando existam e propostas de preços emitidas pela “BEIJER REF Portugal” são sempre sobre camião, nos nossos armazéns, salvo se nas nossas propostas se indicarem condições particulares ou, no ato da encomenda, forem negociadas condições distintas e explícitas na nota de encomenda. Os custos do transporte até ao destino indicado pelo Cliente serão da sua conta, sendo estes valores debitados separadamente.
  • Os preços indicados nas nossas propostas e tabelas de preços, quando existirem, não incluem a taxa do IVA ou outros impostos, contudo incluem as ecotaxas em vigor à data de entrega dos equipamentos.

4. Pedidos

  • Os Pedidos devem ser formalizados por escrito em documento próprio que identifique corretamente a empresa com nome, número de identificação fiscal (NIF) devendo ainda fazer referência à proposta de preços elaborada pela “BEIJER REF Portugal”, quando a houver, condições de pagamento acordadas para este pedido bem como à identificação da obra a que se destina e data de levantamento pretendida.
  • Quaisquer condições específicas que o Cliente indique no seu Pedido e que não se ajustem a estas Condições Gerais serão consideradas nulas, salvo aceitação expressa da “BEIJER REF Portugal”.
  • Com o envio do Pedido à “BEIJER REF Portugal” consideram-se explicitamente aceites, por parte do Cliente, estas nossas Condições Gerais.
  • Assim que o pedido estiver concluído e dever ser entregue ao cliente, as “BEIJER REF Portugal” notifica-o e concede-lhe um prazo razoável para o seu levantamento.
  • A partir do termo desse prazo, caso não proceda ao levantamento do Pedido, o cliente fica obrigado ao pagamento de uma taxa diária à BEIJER REF Portugal que corresponderá a cada dia de atraso e cujo montante será indicado na notificação referida no ponto anterior, consoante o caso em apreço.
  • A “BEIJER REF Portugal” reserva-se o direito de cancelar ou suspender um Pedido pendente de entrega a um Cliente que não tenha cumprido os compromissos de pagamento correspondentes a fornecimentos e/ou serviços anteriores.
  • A “BEIJER REF Portugal” poderá cancelar um Pedido aceite, sem compensação, nos casos de força maior, se o fabricante interromper o fabrico do equipamento especificado e caso se verifiquem alterações jurídicas ou financeiras do Cliente.
  • Nestes casos a “BEIJER REF Portugal” reembolsará o Cliente das importâncias recebidas a título de adiantamento e/ou confirmação do dito pedido.
  • Da mesma forma, se sem justa causa, o cliente desistir do pedido, fica obrigado, nos termos gerais de direito, a efetuar o pagamento integral da fatura à “BEIJER REF Portugal”, e ainda a compensa-la por todas as despesas que esta haja tido com a realização do pedido e consequentemente não levantamento do mesmo.

5. Prazos de entrega

  • Salvo confirmação escrita constante de declaração emitida, exclusivamente para o efeito, pela “BEIJER REF Portugal”, todos os prazos ou datas previstos para a entrega de equipamentos, peças ou acessórios, inseridos em propostas de preços, orçamentos, confirmação de encomendas ou em qualquer outro documento, designadamente em correspondência, são meramente indicativos, podendo a entrega ocorrer em datas ou prazos posteriores por razões de força maior ou motivo alheio à responsabilidade ou previsão da “BEIJER REF Portugal”.
  • Os atrasos na entrega não darão lugar à aplicação de compensações ou penalidades e não podem constituir um fundamento para anulação da encomenda.

6. Condições de entrega

  • Todos os equipamentos são fornecidos em embalagens standard, estando o seu custo incluído no preço de venda dos equipamentos ou peças.
  • As entregas de Pedidos de Clientes poderão ser feitas de forma parcial, salvo indicação expressa em contrário por parte do Cliente.
  • A “BEIJER REF Portugal” reserva-se o direito de recusar o fornecimento, sempre que tenha ocorrido uma suspensão ou corte de crédito, ou quando o plafond de crédito eventualmente concedido a um Cliente esteja já utilizado ou venha a ser ultrapassado.
  • Todas as mercadorias são consideradas entregues, aos Clientes, nos nossos armazéns, sobre camião. A responsabilidade da “BEIJER REF Portugal” cessa no momento em que as mercadorias são postas à disposição dos Clientes.
  • Os riscos de roubo, perda ou dano dos equipamentos fornecidos pela “BEIJER REF Portugal”, transferem-se para o Cliente no momento de entrega.
  • No caso de a “BEIJER REF Portugal” contratar um transportador, a pedido do Cliente, para levar as mercadorias do nosso armazém ao local por ele indicado, mesmo que assuma os custos do transporte, não pressupões a aceitação por parte da “BEIJER REF Portugal” dos riscos e eventuais danos de transporte, que serão sempre da responsabilidade do Cliente.
  • Sempre que num transporte se verifiquem faltas, anomalias ou danos nas mercadorias, deverá o Cliente referir tal facto e assinar as respetivas reservas nas guias de transporte do transportador e dar conhecimento do ocorrido, por E-mail, à “BEIJER REF Portugal” num período máximo de 24 horas, sem o que tais reclamações não poderão ser consideradas.
  • Outros tipos de reclamações apenas serão considerados se devidamente fundamentadas e efetuadas no prazo máximo de 8 dias a contar da data da respectiva guia de Remessa / Transporte.

7. Devoluções

  • As eventuais devoluções de equipamentos apenas serão aceites após contacto e acordo explícito do nosso Departamento Comercial, desde que tal equipamento não tenha sido instalado, vier devidamente embalado na embalagem original e em perfeitas condições de conservação.
  • A recepção de equipamento devolvido só será efetuada se o mesmo se fizer acompanhar de Nota de Devolução numerada que identifique corretamente a empresa com nome e número de identificação fiscal (NIF) devendo ainda fazer referência ao Pedido, número da nossa fatura (caso já tenha sido emitida) ou, caso negativo, o número da nossa Guia de Transporte ou Guia de Remessa.
  • Todas as despesas inerentes à devolução de equipamentos, incluindo o transporte, correrão por conta do Cliente.
  • Não se aceitam devoluções de peças.

8. Propriedade

  • A propriedade de todos os equipamentos descritos nas nossas faturas apenas se transfere para o Cliente após a liquidação efetiva das mesmas.

9. Faturação, Pagamento e Mora

  • A facturação dos equipamentos fornecidos será efetuada na data de saída dos ditos equipamentos dos nossos armazéns, ou quando se tenha efetuado o serviço.
  • Emitir-se-á uma factura por cada guia de remessa emitida, mesmo tratando-se de fornecimentos parciais.
  • Em cada factura indicar-se-á, de forma explícita, o seu prazo de vencimento.
  • Para clientes sem crédito aberto o pagamento far-se-á a pronto pagamento, no domicílio da empresa, no ato de levantamento das mercadorias ou da prestação de serviço.
  • Para clientes com crédito aberto o pagamento far-se-á, por cheque ou transferência bancária, na data de vencimento das faturas, a 60 dias da data da sua emissão, a menos que outras condições e prazos de vencimento tenham sido acordados, previamente, entre o Cliente e o nosso Departamento Financeiro.
  • O pagamento de peças de substituição e serviços prestados será feito a pronto pagamento, no nosso domicílio.
  • A falta de pagamento atempado implica a suspensão imediata da garantia dos equipamentos fornecidos bem como a imediata suspensão de crédito.
  • As despesas e encargos com o desconto de letras, quando aceites pela “BEIJER REF Portugal”, serão sempre da conta do Cliente, salvo acordo expresso em contrário. Os gastos correspondentes à devolução de documentos (Cheques, letras, etc.) serão sempre da conta do Cliente e terão como data de vencimento a data da sua emissão.
  • Qualquer desconto, crédito, rapel ou bonificação, eventualmente concedida ao Cliente, está condicionado ao cumprimento destas condições gerais. O Cliente poderá perder o direito a tais bonificações no caso de incumprimento ou mora nos pagamentos.

10. Abertura de Crédito

  • Os pedidos dos Clientes para abertura de crédito deverão ser formulados por escrito ao Departamento Financeiro da “BEIJER REF Portugal”, que os analisará.
  • Para cada Cliente, após consolidação de relações comerciais, será atribuído, pelo Departamento Financeiro da “BEIJER REF Portugal”, um plafond de crédito.
  • Os créditos concedidos entendem-se para um prazo de pagamento a 60 dias da data das faturas, ou outro desde que previamente acordado entre o Cliente e o Departamento Financeiro da “BEIJER REF Portugal”.
  • A pedido dos Clientes, o valor do Plafond de Crédito atribuído pela “BEIJER REF Portugal” poderá ser elevado para o valor pretendido, mediante a apresentação prévia de uma garantia bancária, elaborada de acordo com minuta por nós fornecida, de valor igual à diferença entre o valor pretendido e o valor do plafond de crédito concedido pela “BEIJER REF Portugal”.

11. Descontos Financeiros

Os clientes que beneficiem de abertura de crédito nos termos das alíneas anteriores, terão os seguintes descontos financeiros, calculados sobre os valores sem IVA, no caso de os pagamentos serem efeitos por antecipação às datas de pagamentos acordados, a saber:

  • Pronto Pagamento (até 8 dias da data da Fatura): 3%
  • Entre os 9 e os 30 dias da data da Fatura: 1,5 %.
  • Superior a 30 dias: 0% de desconto de pronto pagamento.

A “BEIJER REF Portugal” reserva-se o direito de não considerar os descontos financeiros, sempre que os prazos de pagamento ultrapassem os limites anteriormente fixados.

Os clientes, que não beneficiam de abertura de crédito nos termos das alíneas anteriores, poderão solicitar a “BEIJER REF Portugal” a concessão de desconto financeiro igual aos previstos na alínea anterior, reservando-se a “BEIJER REF Portugal” o direito de conceder ou não tais descontos, nos termos que entender.

12. Juros de Mora

  • Em consequência da suspensão de crédito, 15 dias após a data de vencimento das nossas faturas, haverá lugar ao débito Juros de Mora, calculados ao dia e à taxa legal em vigor, segundo a fórmula;
  • Juros de Mora (em Euro - €) = A * Tx * n/365, em que;
  • A = Quantia a regularizar (em Euro - €)
  • Tx = Taxa de juro anual (em %)
  • n = Número de dias de atraso, para além dos 15 dias, após a data de vencimento das nossas faturas

13. Responsabilidade

  • A “BEIJER REF Portugal” não será responsabilizada por danos e prejuízos que possam ocorrer, direta ou indiretamente, como consequência de uma má ou negligente instalação dos equipamentos, ou de um deficiente funcionamento destes como consequência de uma má instalação.

14. Jurisdição e Litígios

  • Para todas as questões que derivem da interpretação e aplicação das presentes condições gerais, o Cliente e a “BEIJER REF Portugal” submeter-se-ão aos juízos da comarca onde se situe a sede, com renúncia expressa ao foro que, ao Cliente, possa corresponder.

15. Garantias

  • Todos os equipamentos comercializados pela “BEIJER REF Portugal” são comercializados com garantia de reposição de componentes, no seu todo ou em parte, contra defeitos de fabrico que conduzam ao não funcionamento ou deficiente funcionamento dos equipamentos ou à sua deterioração dentro dos prazos de garantia, desde que o motivo dessa anomalia não seja imputável a erros de instalação, utilização, manobra ou condução desse mesmo equipamento.
  • Considerando que cada construtor define os períodos de garantia para os seus produtos, a “BEIJER REF Portugal” concede, para equipamentos TOSHIBA, três (3) anos de garantia e para outros equipamentos por si representados, dois (2) anos de garantia.
  • O Início do Período de Garantia, para cada equipamento, é definido pela data de emissão da respectiva factura.

Este sistema de garantia está ainda sujeito às seguintes condições:

  • Válido para todos os equipamentos que tenham sido distribuídos pela “BEIJER REF Portugal” e se encontrem legalizados / regularizados do ponto de vista comercial.
  • Válido para todos os equipamentos que tenham sido instalados por firmas instaladoras, da especialidade, devidamente credenciada para o efeito, de acordo com as recomendações técnicas dos fabricantes e boas regras da especialidade. 
  • Válido apenas para todos os equipamentos que estejam sujeitos a manutenção preventiva adequada, de acordo com as recomendações do fabricante, efectuada por uma firma instaladora e/ou de manutenção, devidamente credenciada.
  • A substituição repetitiva do mesmo componente, para um equipamento, ficará sujeita a investigação por parte do Departamento Técnico da “BEIJER REF Portugal”

16. Modo de funcionamento da garantia

  • Sempre que por algum motivo se verifique ou detete alguma anomalia nos equipamentos ou seus componentes durante o período de garantia, deverá de imediato ser contactado o nosso Departamento Técnico no sentido de nos ser solicitada a respetiva garantia / assistência.
  • Para que a garantia se mantenha válida não deverão ser efetuados quaisquer trabalhos de reparação ou substituição de componentes sem a prévia autorização do nosso Departamento Técnico.
  • Dada a obrigatoriedade de emitir as faturas nos 5 dias seguintes à data da guia de remessa, condição imposta pelo Art.º 35º do Referência IVA e alterações introduzidas pelo Dec.Lei 256/2003, de 21 de outubro, todas as peças entregues serão faturadas.
  • Nos 30 dias após a receção do pedido de garantia (devidamente fundamentado) e depois da apreciação e concordância por parte do nosso Departamento Técnico, será, em caso de garantia, emitida a respectiva Nota de Crédito.

Deslocações para “Arranques” e Assistência Técnica a Equipamentos.

  • A pedido dos nossos clientes (Firmas de Instalação e/ou Manutenção de Ar Condicionado) e sempre que se justifique, faremos deslocar um elemento do nosso Departamento Técnico, ao local da obra, sempre na presença do técnico da Firma que formula esse pedido, a fim de prestar o apoio técnico necessário ao “arranque” dos equipamentos ou reparação dos mesmos.
  • Estes pedidos de deslocação serão obrigatoriamente formulados via e-mail, com a antecedência de, pelo menos, três dias úteis.
  • As deslocações para “Arranques” e/ou Assistência Técnica, ao local da obra, de um elemento do nosso Departamento Técnicos, serão debitadas, pelos valores constantes da tabela de preços em vigor, a praticar em deslocações de apoio e assistência técnica, nas seguintes condições:
  • Fora do período de garantia dos equipamentos.
  • Dentro do período de garantia dos equipamentos, sempre que se detete que a anomalia verificada caia fora do âmbito de garantia dos equipamentos.
  • Em casos de chamadas repetitivas para primeiros “arranques” de equipamentos, os quais não possam ser executados por falta de condições em obra, não imputáveis aos nossos serviços, ou quando não forem cumpridas as condições mínimas de “Arranque”.

Vamos estudar o seu caso. Solicitar informações.

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Vamos colocar você em contato com um instalador profissional.